CC 184782 - DECISAO

CC 184782 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN para processar o pedido de manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal, porque o Juízo Federal deve limitar-se a examinar a regularidade formal da solicitação (art. 4º da Lei 11.671/2008) e, constatada a persistência das razões que ensejaram a transferência, deve ser mantida a permanência como medida excepcional para resguardar a segurança pública.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções e Contravenções Penais de Porto Velho - RO; Juízo Suscitado: Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN; Apenado: Márcio Viana da Silva; Requerente: Coordenadoria do Sistema Penitenciário; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência E Permanência Em Presídio Federal, Prorrogação De Permanência, Segurança Pública, Classificação De Periculosidade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Conflito De Competência Transferência E Permanência Em Presídio Federal Prorrogação De Permanência Segurança Pública Classificação De Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções e Contravenções Penais de Porto Velho - RO

Juízo Suscitante

Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN

Juízo Suscitado

Márcio Viana da Silva

Apenado

Coordenadoria do Sistema Penitenciário

Requerente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a permanência de preso em presídio federal
  2. 2 limites da atuação do Juízo Federal quanto à análise das razões do Juízo de origem
  3. 3 persistência dos motivos para renovação da permanência no sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN para processar o pedido de manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal, porque o Juízo Federal deve limitar-se a examinar a regularidade formal da solicitação (art. 4º da Lei 11.671/2008) e, constatada a persistência das razões que ensejaram a transferência, deve ser mantida a permanência como medida excepcional para resguardar a segurança pública.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN

Orders

  • Incluir o preso Márcio Viana da Silva no Sistema Penitenciário Federal.
  • Caber ao Juízo Federal Corregedor especificar o prazo de permanência do apenado no sistema penitenciário federal.