CC 184590 - DECISAO

CC 184590 - DECISAO

A possibilidade de realização do ato por videoconferência não constitui hipótese legal de recusa do cumprimento da carta precatória; a videoconferência é faculdade do juízo deprecante e as hipóteses de devolução ou recusa são as taxativamente previstas no art. 267 do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP). Assim, o juízo suscitante não poderia recusar o cumprimento da deprecata por essa razão, devendo ser declarado competente para cumprir a carta precatória na forma em que foi expedida.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC para o cumprimento do ato deprecado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do CPC

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória com base na possibilidade de realização do ato por videoconferência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 267 do Código de Processo Civil ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito entre juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, d, CF)

Ratio Decidendi

A possibilidade de realização do ato por videoconferência não constitui hipótese legal de recusa do cumprimento da carta precatória; a videoconferência é faculdade do juízo deprecante e as hipóteses de devolução ou recusa são as taxativamente previstas no art. 267 do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP). Assim, o juízo suscitante não poderia recusar o cumprimento da deprecata por essa razão, devendo ser declarado competente para cumprir a carta precatória na forma em que foi expedida.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC para o cumprimento do ato deprecado.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC para o cumprimento do ato deprecado.