CC 184474 - DECISAO

CC 184474 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, vedando ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, esgota-se a competência federal e a competência para o prosseguimento do feito retorna à Justiça estadual, pelo que se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte - MG.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte - MG; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Belo Horizonte; Ente Federal Excluído: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Belo Horizonte

Réu

União

Ente Federal Excluído

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve compor o polo passivo em ação para fornecimento de medicamento não dispensado pelo SUS
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que afasta a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Determinacao da competência entre Justiça Federal e Estadual diante da ilegitimidade da União

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, vedando ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, esgota-se a competência federal e a competência para o prosseguimento do feito retorna à Justiça estadual, pelo que se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.