CC 184063 - DECISAO

CC 184063 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que, embora a execução penal deva tramitar perante o juízo estadual competente quando o sentenciado estiver recolhido em estabelecimento de administração estadual (Súmula 192 do STJ), o agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo Federal deve ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal, por se tratar de recurso contra decisão de juízo federal cuja competência recursal compete à Corte Regional Federal, de modo que a remessa do agravo ao juízo estadual impediria a apreciação recursal adequada e configuraria cerceamento de defesa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR; Agravante: HAMILTON PEREIRA DA LUZ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Declaração de que o Agravo em Execução Penal n. 50016050720214047017 deve ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Em Execução Penal, Súmula 192 Do STJ, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Agravo Em Execução Penal Súmula 192 Do STJ Remessa Ao Tribunal Regional Federal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR

Suscitado

HAMILTON PEREIRA DA LUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para processar o agravo em execução penal interposto contra decisão de juiz federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 192 do STJ à execução penal de sentenciados pela Justiça Federal recolhidos em estabelecimento estadual
  3. 3 competência recursal para agravo contra decisão de juiz federal (art. 108, II, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que, embora a execução penal deva tramitar perante o juízo estadual competente quando o sentenciado estiver recolhido em estabelecimento de administração estadual (Súmula 192 do STJ), o agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo Federal deve ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal, por se tratar de recurso contra decisão de juízo federal cuja competência recursal compete à Corte Regional Federal, de modo que a remessa do agravo ao juízo estadual impediria a apreciação recursal adequada e configuraria cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaração de que o Agravo em Execução Penal n. 50016050720214047017 deve ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Encaminhem-se os autos do Agravo em Execução Penal n. 50016050720214047017 ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Os autos da execução penal permanecem no Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu enquanto for mantida a decisão do Juízo Federal que determinou a regressão ao regime fechado.