CC 181522 - DECISAO

CC 181522 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca dos atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios, inclusive a inclusão no BNDT, que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, com base na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ que reserva ao juízo recuperacional o prosseguimento desses atos.

Parties
Suscitante: ESTRESPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Reclamante: Jefferson Lopesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca dos atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação, Inclusão No BNDT, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Inclusão No BNDT Atos Constritivos Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTRESPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

Jefferson Lopesa

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para decidir sobre a manutenção de atos coercitivos e constritivos, inclusive inclusão no BNDT, após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limites da atuação da Justiça do Trabalho em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca dos atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios, inclusive a inclusão no BNDT, que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, com base na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ que reserva ao juízo recuperacional o prosseguimento desses atos.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca dos atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em...

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para as finalidades indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.