CC 177549 - DECISAO

CC 177549 - DECISAO

O incidente não merece ser conhecido porque, nos termos do art. 66 do CPC, não há divergência entre juízos acerca da competência para exame do mesmo processo; assim, não se configura conflito de competência e o incidente não é instrumento adequado para revisar decisão de primeiro grau, devendo aplicar-se também a Súmula 224/STJ. Por isso conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do conflito.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de não conhecer do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmulas 150 E 254/stj, Súmula 224/stj, Tema 793/stf, Mandado De Segurança, Litisconsórcio Facultativo
Processo Civil Conflito De Competência Súmulas 150 E 254/stj Súmula 224/stj Tema 793/stf Mandado De Segurança Litisconsórcio Facultativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 adequação do conflito de competência como instrumento para revisão de decisão de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de mitigação das Súmulas 150 e 254 do STJ à luz do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

O incidente não merece ser conhecido porque, nos termos do art. 66 do CPC, não há divergência entre juízos acerca da competência para exame do mesmo processo; assim, não se configura conflito de competência e o incidente não é instrumento adequado para revisar decisão de primeiro grau, devendo aplicar-se também a Súmula 224/STJ. Por isso conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do conflito.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de não conhecer do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.