CC 184317 - DECISAO

CC 184317 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de Erechim - SJ/RS, em razão da jurisprudência consolidada desta Corte de que o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal e o acerto lesivo teria ocorrido entre empresas com sede no Rio Grande do Sul (Erechim ou Barão de Cotegipe), circunstância reforçada pela adoção de medidas cautelares pelo juízo gaúcho.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE ERECHIM - SJ/RS; Réu: DALCI FILIPETTO; Réu: MARISTELA TRES FILIPETTO; Réu: MARCO BARROSO DOS SANTOS; Réu: REGINALDO ROSSI; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de Erechim - SJ/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra Licitação (art. 90 Lei N.º 8.666/1993), Competência Territorial, Fraude Em Licitação
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Crime Contra Licitação (art. 90 Lei N.º 8.666/1993) Competência Territorial Fraude Em Licitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE ERECHIM - SJ/RS

Suscitado

DALCI FILIPETTO

Réu

MARISTELA TRES FILIPETTO

Réu

MARCO BARROSO DOS SANTOS

Réu

REGINALDO ROSSI

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar o crime previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/1993
  2. 2 natureza formal do delito do art. 90 e momento de consumação
  3. 3 prevenção e impacto de medidas cautelares sobre a competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de Erechim - SJ/RS, em razão da jurisprudência consolidada desta Corte de que o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal e o acerto lesivo teria ocorrido entre empresas com sede no Rio Grande do Sul (Erechim ou Barão de Cotegipe), circunstância reforçada pela adoção de medidas cautelares pelo juízo gaúcho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de Erechim - SJ/RS

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.