CC 184672 - DECISAO

CC 184672 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no ARE 906.491 RG e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, por se tratar de trabalhador admitido pelo regime celetista antes da CF/1988 sem prévia aprovação em concurso público, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a demanda; por esse motivo o conflito foi conhecido para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Palmas (SJ/TO); Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Transmudação De Regime Jurídico, Competência Da Justiça Do Trabalho, FGTS, Ingresso Antes Da Cf/1988, Admissão Sem Concurso Público
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Servidor Público Transmudação De Regime Jurídico Competência Da Justiça Do Trabalho FGTS +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Palmas (SJ/TO)

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar reclamação trabalhista proposta por trabalhador/servidor admitido sob o regime da CLT antes da CF/1988 sem prévia aprovação em concurso público
  2. 2 Efeito de transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário sobre a competência para apreciação de demandas trabalhistas
  3. 3 Pretensão de pagamento de FGTS em face de ente público após alteração do regime jurídico

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no ARE 906.491 RG e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, por se tratar de trabalhador admitido pelo regime celetista antes da CF/1988 sem prévia aprovação em concurso público, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a demanda; por esse motivo o conflito foi conhecido para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.