CC 179726 - DECISAO

CC 179726 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque existem pronunciamentos jurisdicionais conflitantes sobre a continuidade da execução: o juízo da recuperação homologou plano contendo cláusulas que impedem e extinguem ações e execuções contra a recuperanda e seus sócios, enquanto o juízo trabalhista instaurou incidente de desconsideração mantendo a execução; diante desse conflito, determinou-se a requisição de informações e documentos aos juízos suscitados para adequada apuração do incidente de conflito de competência.

Parties
Recuperanda: TBSA; Interessado: GILVÂNIO CHAGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Homologação De Plano De Recuperação, Extinção De Execuções, Incidente De Desconsideração
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Homologação De Plano De Recuperação Extinção De Execuções +1 more

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Parties

TBSA

Recuperanda

GILVÂNIO CHAGAS DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência em razão de pronunciamentos jurisdicionais conflitantes sobre a continuidade da execução
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial sobre a extinção de ações e execuções contra a recuperanda e seus sócios
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante de plano que prevê extinção de execuções

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque existem pronunciamentos jurisdicionais conflitantes sobre a continuidade da execução: o juízo da recuperação homologou plano contendo cláusulas que impedem e extinguem ações e execuções contra a recuperanda e seus sócios, enquanto o juízo trabalhista instaurou incidente de desconsideração mantendo a execução; diante desse conflito, determinou-se a requisição de informações e documentos aos juízos suscitados para adequada apuração do incidente de conflito de competência.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Oficie-se ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, requisitando cópia da execução e outros documentos que entender pertinentes
  • Oficie-se ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS, requisitando informação sobre a fase em que se encontra a recuperação judicial (inclusive se está arrolado o crédito trabalhista do interessado GILVÂNIO CHAGAS DA SILVA), além de cópia do plano, da decisão de...