CC 184507 - DECISAO

CC 184507 - DECISAO

Não há causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal pelo mero fato de o condenado ter sido preso em comarca diversa em cumprimento de mandado; assim, deve prevalecer a competência do juízo onde tramita a execução penal (Juízo de Ponte Serrada - SC).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Ponte Serrada - SC; Reeducando: Alexandro de Azevedo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Ponte Serrada - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Da Pena, Prisão Em Outra Comarca, Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Execução Da Pena Prisão Em Outra Comarca Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Ponte Serrada - SC

Suscitado

Alexandro de Azevedo

Reeducando

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em outra comarca autoriza modificação da competência para processamento da execução penal
  2. 2 Aplicação dos arts. 65 e 86 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 Competência do juízo da condenação versus juízo do local de prisão

Ratio Decidendi

Não há causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal pelo mero fato de o condenado ter sido preso em comarca diversa em cumprimento de mandado; assim, deve prevalecer a competência do juízo onde tramita a execução penal (Juízo de Ponte Serrada - SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Ponte Serrada - SC

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Ponte Serrada - SC para a execução da pena