CC 184497 - DECISAO

CC 184497 - DECISAO

O conflito não restou caracterizado nos termos do art. 114 do CPP porque não houve controvérsia entre os juízos quanto à competência; o Juízo Federal limitou-se a proferir sentença de absolvição sumária na ação em que a denúncia foi oferecida apenas contra a pessoa jurídica, e o Juízo Estadual reconheceu sua competência por entender haver preponderância de danos a bens do Município, de modo que a liminar suscitada foi indeferida.

Parties
Suscitante: Eduardo de Souza Santos Levenhagen; Juízo Federal Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de São José de Meriti - SJ/RJ; Juízo Estadual Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias - RJ; Denunciada: GÁS VERDE S. A.; Autor Da Ação Penal Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Jurisdicional Conflito De Competência Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Absolvição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eduardo de Souza Santos Levenhagen

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de São José de Meriti - SJ/RJ

Juízo Federal Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias - RJ

Juízo Estadual Suscitado

GÁS VERDE S. A.

Denunciada

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Penal Federal

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes ambientais relativos ao despejo de efluentes em parte da Baía da Guanabara, bem da União, importam deslocamento de competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara de São José de Meriti e o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias
  3. 3 Se a responsabilização penal da pessoa jurídica, sem a imputação concomitante de pessoa física (teoria da dupla imputação), é compatível com o sistema penal brasileiro

Ratio Decidendi

O conflito não restou caracterizado nos termos do art. 114 do CPP porque não houve controvérsia entre os juízos quanto à competência; o Juízo Federal limitou-se a proferir sentença de absolvição sumária na ação em que a denúncia foi oferecida apenas contra a pessoa jurídica, e o Juízo Estadual reconheceu sua competência por entender haver preponderância de danos a bens do Município, de modo que a liminar suscitada foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.