CC 171798 - ACORDAO

CC 171798 - ACORDAO

Em face da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.154, que reconhece o interesse federal e a competência da Justiça Federal para demandas relativas à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, o Tribunal, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo interno para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Parties
Autora: LILIAN CARVALHO CRUZ; Ré: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Ré: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo Interno provido em juízo de retratação; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Ensino Superior, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Ensino Superior Repercussão Geral Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LILIAN CARVALHO CRUZ

Autora

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Ré

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do Tema 1.154 do STF com repercussão geral
  3. 3 Adequação do julgado em juízo de retratação diante de entendimento vinculante do STF

Ratio Decidendi

Em face da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.154, que reconhece o interesse federal e a competência da Justiça Federal para demandas relativas à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, o Tribunal, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo interno para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Court Disposition

Agravo Interno provido em juízo de retratação; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP