CC 180150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União; assim, sendo a demanda relativa a medicamento registrado na ANVISA e não ajuizada contra a União, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, nos termos da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se), Registro Na ANVISA, Rename/sus, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando a tecnologia não está padronizada pelo SUS
  3. 3 Efeito do registro na ANVISA sobre a definição de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União; assim, sendo a demanda relativa a medicamento registrado na ANVISA e não ajuizada contra a União, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, nos termos da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Declarou a competência da Justiça Estadual para o processo e o julgamento da demanda