CC 179573 - DECISAO

CC 179573 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque, conforme informação do juízo trabalhista, foi determinada a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao processo de recuperação judicial, de modo que não subsistem decisões ou atos conflitantes entre os juízos suscitados, e o conflito exige a existência de manifestações conflitantes entre autoridades judiciais, nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA- GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA- GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista quanto a atos de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se estavam presentes os pressupostos do art. 66 do CPC/2015 (art.115 do CPC/1973) para conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque, conforme informação do juízo trabalhista, foi determinada a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao processo de recuperação judicial, de modo que não subsistem decisões ou atos conflitantes entre os juízos suscitados, e o conflito exige a existência de manifestações conflitantes entre autoridades judiciais, nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se