CC 182876 - DECISAO

CC 182876 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante deixou de juntar aos autos cópia da decisão declinatória do juízo suscitado, peça essencial para o exame do incidente, e a ausência dessa documentação, mesmo após diligências, impede o conhecimento do conflito nos termos do art. 118 do CPC e do art. 953, parágrafo único do CPC, sendo competente aplicar o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Manhuaçu - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Dos Autos, Peças Essenciais, Ausência De Cópia Da Decisão Declinatória
Processo Civil Competência Conflito De Competência Instrução Dos Autos Peças Essenciais Ausência De Cópia Da Decisão Declinatória

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Manhuaçu - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão declinatória do juízo suscitado
  2. 2 instrução deficiente dos autos
  3. 3 impossibilidade de comprovar o conflito na falta de peças essenciais

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante deixou de juntar aos autos cópia da decisão declinatória do juízo suscitado, peça essencial para o exame do incidente, e a ausência dessa documentação, mesmo após diligências, impede o conhecimento do conflito nos termos do art. 118 do CPC e do art. 953, parágrafo único do CPC, sendo competente aplicar o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.