CC 182667 - DECISAO

CC 182667 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não houve a declaração de competência ou incompetência por dois juízos nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos; a constrição recaía sobre bem de sócio e não sobre bens das empresas recuperandas, de modo que não se configura o conflito nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da Súmula 480 do STJ, razão pela qual a liminar previamente deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MINAS HOLDING LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ANIVALDO VENANCIO BARBOSA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CURVELO/MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido; revogada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Penhora De Bens De Sócio, Liminar
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Penhora De Bens De Sócio Liminar

Case Brief

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Parties

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MINAS HOLDING LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANIVALDO VENANCIO BARBOSA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CURVELO/MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para decidir sobre a execução de bens de sócio durante recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC/2015 e da Súmula 480 do STJ

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não houve a declaração de competência ou incompetência por dois juízos nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos; a constrição recaía sobre bem de sócio e não sobre bens das empresas recuperandas, de modo que não se configura o conflito nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da Súmula 480 do STJ, razão pela qual a liminar previamente deferida foi revogada.

Court Disposition

Conflito não conhecido; revogada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.