CC 184084 - DECISAO

CC 184084 - DECISAO

Constatado que a contratação da interessada deu-se mediante concurso público sob o regime celetista para a função de agente administrativo municipal, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho; portanto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE IGUATU - CE, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE TARRAFAS; Ré: MARIA DAS ANGÚSTIAS ALCANTARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE IGUATU - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Contratado Sob Regime Celetista, Contratação Temporária, Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo, Aplicação Da ADI 3395/df
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Contratado Sob Regime Celetista Contratação Temporária Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TARRAFAS

Autor

MARIA DAS ANGÚSTIAS ALCANTARA DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente público contratado sob o regime celetista
  2. 2 se a natureza jurídica do vínculo (celetista vs estatutária) determina a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  3. 3 incidência de precedentes do STF e do STJ sobre contratos temporários e terceirização

Ratio Decidendi

Constatado que a contratação da interessada deu-se mediante concurso público sob o regime celetista para a função de agente administrativo municipal, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho; portanto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE IGUATU - CE, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE IGUATU - CE.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.