CC 202094 - DECISAO

CC 202094 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os delitos apurados têm natureza de ilícito comum e não demonstram vinculação a direitos coletivos indígenas protegidos pela Constituição; aplicando a Súmula 140/STJ e precedentes, entendeu-se que a intervenção da FUNAI não atrai, por si só, a competência federal, declarando competente o Juízo de Direito da Vara Única de Dom Pedro/MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO LUIZ DO MARANHÃO - SJ/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DOM PEDRO/MA; Indiciado: SANCLER TOWARA TSOROTE; Vítima: ELIUDE DE SANTANA ANTUNES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessada: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Dom Pedro/MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 140/stj, Direitos Indígenas, Crime De Ameaça, Medida Protetiva De Urgência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Indígenas Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 140/stj Crime De Ameaça +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO LUIZ DO MARANHÃO - SJ/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DOM PEDRO/MA

Suscitado

SANCLER TOWARA TSOROTE

Indiciado

ELIUDE DE SANTANA ANTUNES

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

FUNAI

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se delitos supostamente praticados por indígena atraem a competência da Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade do art.109, XI, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 140/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os delitos apurados têm natureza de ilícito comum e não demonstram vinculação a direitos coletivos indígenas protegidos pela Constituição; aplicando a Súmula 140/STJ e precedentes, entendeu-se que a intervenção da FUNAI não atrai, por si só, a competência federal, declarando competente o Juízo de Direito da Vara Única de Dom Pedro/MA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Dom Pedro/MA

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Dom Pedro/MA.
  • Publique-se.