CC 202402 - DECISAO

CC 202402 - DECISAO

Diante da presença de pretensão resistida pela Caixa Econômica Federal no pedido de levantamento de valores do FGTS (saque-aniversário), aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a competência é da Justiça Federal, motivo pelo qual se declarou competente a 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Suscitante: 19ª Vara do Trabalho de Brasília; Suscitada: 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Ré: Caixa Econômica Federal; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Levantamento De FGTS, Saque Aniversário
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Levantamento De FGTS Saque Aniversário

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Parties

19ª Vara do Trabalho de Brasília

Suscitante

23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitada

Caixa Econômica Federal

Ré

Autor

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação contra a Caixa Econômica Federal com pedido de saque de FGTS quando há resistência da CEF
  2. 2 natureza voluntária versus contenciosa dos pedidos de alvará para levantamento de FGTS
  3. 3 incidência da Lei n. 13.932/19 (saque-aniversário) sobre a possibilidade de saque do saldo do FGTS

Ratio Decidendi

Diante da presença de pretensão resistida pela Caixa Econômica Federal no pedido de levantamento de valores do FGTS (saque-aniversário), aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a competência é da Justiça Federal, motivo pelo qual se declarou competente a 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.