CC 201067 - DECISAO

CC 201067 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve decisão de juízo diverso que praticasse atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida e a carta de arrematação estabelece que a aquisição se deu sem sucessão das obrigações, cabendo ao arrematante assumir a defesa das ações, de modo que não se comprovou a existência de decisões conflitantes.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Suscitante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Devedora Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente/credora Trabalhista: MICHELA ASSUNÇÃO DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Arrematação, Habilitação De Crédito, Redirecionamento Da Execução, Concurso De Credores
Falência E Recuperação De Empresas Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Arrematação Habilitação De Crédito Redirecionamento Da Execução +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Suscitante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora Falida

MICHELA ASSUNÇÃO DE ALENCAR

Exequente/credora Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 se há conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar pela prática de atos sobre o patrimônio da devedora-falida
  2. 2 se o crédito objeto de cumprimento de sentença deve ser habilitado junto ao juízo falimentar
  3. 3 se o redirecionamento da execução em face das suscitantes afronta o concurso de credores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve decisão de juízo diverso que praticasse atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida e a carta de arrematação estabelece que a aquisição se deu sem sucessão das obrigações, cabendo ao arrematante assumir a defesa das ações, de modo que não se comprovou a existência de decisões conflitantes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Tutela antecipada indeferida (e-STJ fls. 69/70)
  • Publique-se