CC 200514 - DECISAO

CC 200514 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS, aplica-se o parâmetro (i) da decisão liminar do STF no Tema 1234, segundo o qual a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS mesmo que implique deslocamento de competência; assim, comprovado que o medicamento é incorporado/padronizado, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal; Juízo Suscitado: Juízo Estadual; Polo Passivo: União; Interveniente (opinou Pela Competência Federal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde (sus), Competência Da Justiça Federal, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Tema 1234/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde (sus) Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal

Juízo Suscitante

Juízo Estadual

Juízo Suscitado

União

Polo Passivo

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Competência Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 se a inclusão obrigatória da União no polo passivo se justifica quando o medicamento é padronizado ou somente quando não registrado na ANVISA
  3. 3 aplicabilidade da decisão liminar do STF (Tema 1234) e dos parâmetros (i)-(iv)

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS, aplica-se o parâmetro (i) da decisão liminar do STF no Tema 1234, segundo o qual a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS mesmo que implique deslocamento de competência; assim, comprovado que o medicamento é incorporado/padronizado, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.