CC 202558 - DECISAO

CC 202558 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já deliberou sobre a competência mediante Questão de Ordem, reconhecendo a competência da Justiça Federal e exercendo ascendência recursal sobre o Juízo Federal, situação que impede a instauração do conflito entre o Juízo Federal e seu respectivo TRF, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: Parte autora; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Aplicabilidade Do Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Aplicabilidade Do Tema 1.154/stf

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Parties

Parte autora

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para processar e julgar ação que pede expedição de diploma de curso superior
  2. 2 Se a União possui legitimidade passiva para responder pela expedição de diploma de instituição integrante do Sistema Federal de Ensino
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.154 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já deliberou sobre a competência mediante Questão de Ordem, reconhecendo a competência da Justiça Federal e exercendo ascendência recursal sobre o Juízo Federal, situação que impede a instauração do conflito entre o Juízo Federal e seu respectivo TRF, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.