CC 201065 - DECISAO

Parties: Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Suscitante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Devedor (falido): ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Autor (cumprimento De Sentença/execução Trabalhista): LUIZ FERNANDO DA CUNHA MENEZES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Tutela Antecipada Indeferida
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Carta De Arrematação, Massa Falida, Habilitação De Crédito Trabalhista, Execução Trabalhista

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VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Suscitante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedor (falido)

LUIZ FERNANDO DA CUNHA MENEZES

Autor (cumprimento De Sentença/execução Trabalhista)

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Tutela Antecipada Indeferida

1 caracterização do conflito de competência entre juízo falimentar e Justiça do Trabalho
2 eficácia da carta de arrematação quanto à assunção de ações pendentes pelo arrematante
3 momento em que atos de juízo diverso podem afetar o patrimônio da massa falida