CC 201866 - DECISAO

CC 201866 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR porque não foi demonstrada conexão probatória entre o delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) e os delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro, sendo insuficiente o fato de as apurações terem se iniciado na mesma diligência para justificar a reunião dos processos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Posse Irregular De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Posse Irregular De Arma De Fogo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais exclusivamente em relação ao suposto delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003)
  2. 2 Se há conexão probatória entre o delito de posse irregular de arma de fogo e os delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro que justifique julgamento conjunto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR porque não foi demonstrada conexão probatória entre o delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) e os delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro, sendo insuficiente o fato de as apurações terem se iniciado na mesma diligência para justificar a reunião dos processos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maringá - PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.