CC 202219 - DECISAO

CC 202219 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar o cumprimento de sentença a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, por se tratar de hipótese excepcional em que, apesar da regra geral de cumprimento pelo juízo que decidiu a causa, a condenação da União e o esgotamento da jurisdição da Justiça especializada impõem a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: 7ª Zona Eleitoral de Cascavel/CE; Suscitada: 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Fortaleza; Executada: União; Exequente: advogado dativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Para Cumprimento De Sentença
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará para processar e julgar a causa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Competência Jurisdicional

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Parties

7ª Zona Eleitoral de Cascavel/CE

Suscitante

4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Fortaleza

Suscitada

União

Executada

advogado dativo

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Para Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Competência para o cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios a advogado dativo
  2. 2 Aplicação da regra de competência do juízo que proferiu a sentença (art.516, II, CPC) versus exceções que atribuem competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar o cumprimento de sentença a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, por se tratar de hipótese excepcional em que, apesar da regra geral de cumprimento pelo juízo que decidiu a causa, a condenação da União e o esgotamento da jurisdição da Justiça especializada impõem a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará para processar e julgar a causa.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.