CC 202352 - DECISAO

CC 202352 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE n. 960.492 (Tema 992), considerou-se que a demanda ligada à pretensão de contratação em razão de aprovação em concurso público (fase pré-contratual de seleção e admissão) deve ser processada e julgada pela Justiça Comum, motivo pelo qual se declarou competente a 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Serrinha.

Parties
Suscitante: Vara do Trabalho de Conceição do Coité/BA; Suscitada: 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Serrinha; Impetrado: Presidente do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Serrinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Serrinha, a suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho, Contratação Por Consórcio Público, Concurso Público, Tema 992 (re 960.492)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho Contratação Por Consórcio Público +2 more

Case Brief

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Parties

Vara do Trabalho de Conceição do Coité/BA

Suscitante

2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Serrinha

Suscitada

Presidente do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Serrinha

Impetrado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar mandado de segurança que busca ordem de contratação de aprovada em concurso por consórcio público regido pela CLT
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE n. 960.492 (Tema 992)
  3. 3 Alcance da competência da Justiça Comum na fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE n. 960.492 (Tema 992), considerou-se que a demanda ligada à pretensão de contratação em razão de aprovação em concurso público (fase pré-contratual de seleção e admissão) deve ser processada e julgada pela Justiça Comum, motivo pelo qual se declarou competente a 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Serrinha.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Serrinha, a suscitada.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Serrinha, a suscitada.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.