CC 188698 - DECISAO

CC 188698 - DECISAO

Verificada a existência de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho (acórdão da Sexta Turma do TST) e o consequente encerramento da arbitragem, não subsiste conflito de competência, razão pela qual o conflito foi extinto sem resolução do mérito por perda do objeto.

Parties
Suscitante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.; Juízo Conflitante: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE (MG); Juízo Conflitante: CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (CAESP); Parte No Contrato: SÉRGIO WALLER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. (MFA); Informante: LUIS FELIPE DOS SANTOS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Conflito de competência extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Conflito De Competência, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Súmula N. 59 Do STJ
Processo Civil Arbitragem Direito Do Trabalho Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Súmula N. 59 Do STJ

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE (MG)

Juízo Conflitante

CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (CAESP)

Juízo Conflitante

SÉRGIO WALLER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. (MFA)

Parte No Contrato

LUIS FELIPE DOS SANTOS DINIZ

Informante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência após trânsito em julgado
  2. 2 perda de objeto em procedimento de conflito de competência
  3. 3 aplicação da Súmula n. 59 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a existência de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho (acórdão da Sexta Turma do TST) e o consequente encerramento da arbitragem, não subsiste conflito de competência, razão pela qual o conflito foi extinto sem resolução do mérito por perda do objeto.

Court Disposition

Conflito de competência extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o presente conflito de competência sem resolução do mérito.
  • Publique-se.