CC 202448 - DECISAO

CC 202448 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em execução individual de sentença coletiva movida contra a União, é aplicável o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, permitindo ao exequente optar pelo foro do Distrito Federal, razão pela qual declarou competente a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP; Suscitada: 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Exequente: Município de Itapissuma/PE; Executada: União; Autor Da Ação Coletiva: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Competente, Art. 109, § 2º, Da CF, FUNDEF
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Competente Art. 109, § 2º, Da CF FUNDEF

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Parties

19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP

Suscitante

1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitada

Município de Itapissuma/PE

Exequente

União

Executada

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o exequente eleger o Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 Aplicação e distinção do precedente do REsp 1.243.887/PR em face de execuções contra a União
  3. 3 Competência entre juízos vinculados a tribunais diversos em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em execução individual de sentença coletiva movida contra a União, é aplicável o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, permitindo ao exequente optar pelo foro do Distrito Federal, razão pela qual declarou competente a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Orders

  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se