CC 202329 - DECISAO

CC 202329 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do r. Juízo da 6.ª Vara do Trabalho de Osasco-SP, por entender que a causa de pedir e os pedidos da reclamação trabalhista referem-se ao reconhecimento de vínculo de emprego e às verbas daí decorrentes, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Reclamante: JOSÉ MARCULINO DE ALMEIDA MATIAS; Reclamada: DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do r. JUÍZO DA 6.ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO-SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCULINO DE ALMEIDA MATIAS

Reclamante

DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento da reclamação trabalhista
  2. 2 incidência de pedido incidental de nulidade de atos constitutivos na definição da competência
  3. 3 prevalência do caráter obreiro da lide

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do r. Juízo da 6.ª Vara do Trabalho de Osasco-SP, por entender que a causa de pedir e os pedidos da reclamação trabalhista referem-se ao reconhecimento de vínculo de emprego e às verbas daí decorrentes, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do r. JUÍZO DA 6.ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO-SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DA 6.ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO-SP
  • Publique-se.