CC 201311 - DECISAO

CC 201311 - DECISAO

Tratando-se de processo ajuizado antes da entrada em vigor da MP 513/2010 (19/06/2006) e ainda sem sentença de mérito, nos termos do Tema 1.011 do STF, a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal (revelada, inclusive, pelo agravo da Caixa Seguradora SA) autoriza o deslocamento da competência para a Justiça Comum Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Comum Federal.

Parties
Autor: Marta Angelica Quatrin Casarin; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Caixa Seguradora SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Federal
Legal Topics
Conflito De Competência, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Tema De Repercussão Geral N. 1.011/stf
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Conflito De Competência FCVS Competência Da Justiça Federal Tema De Repercussão Geral N. 1.011/stf

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Parties

Marta Angelica Quatrin Casarin

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Caixa Seguradora SA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação indenizatória de imóvel financiado pelo SFH diante do interesse da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS
  2. 2 Aplicação do Tema 1.011 do STF quanto à data de entrada em vigor da MP 513/2010 e existência de sentença de mérito
  3. 3 Determinação da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Tratando-se de processo ajuizado antes da entrada em vigor da MP 513/2010 (19/06/2006) e ainda sem sentença de mérito, nos termos do Tema 1.011 do STF, a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal (revelada, inclusive, pelo agravo da Caixa Seguradora SA) autoriza o deslocamento da competência para a Justiça Comum Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Comum Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Federal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.