CC 202254 - DECISAO

CC 202254 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapoá - SC, fundamentando que, por se tratar de incompetência relativa (foro de eleição), esta não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que a declinação ex officio pelo juízo suscitado era inadequada e a competência permaneceu prorrogada ao juízo a quem foi distribuído o feito até a oposição de exceção pela parte ré.

Parties
Autor: CIBELE DE AMORIM; Réu: ARR EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Determinada
Outcome
CONHEÇO do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPOÁ - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Eleição, Súmula 33/stj, Rescisão Contratual, Direito Do Consumidor
Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Eleição Súmula 33/stj Rescisão Contratual Direito Do Consumidor

Case Brief

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Parties

CIBELE DE AMORIM

Autor

ARR EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Determinada

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Efeito da cláusula de eleição de foro em relação consumerista
  3. 3 Qual juízo é competente para processar a ação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapoá - SC, fundamentando que, por se tratar de incompetência relativa (foro de eleição), esta não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que a declinação ex officio pelo juízo suscitado era inadequada e a competência permaneceu prorrogada ao juízo a quem foi distribuído o feito até a oposição de exceção pela parte ré.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPOÁ - SC.

Orders

  • Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPOÁ - SC.
  • Publique-se.