CC 201927 - DECISAO

CC 201927 - DECISAO

Sendo o IMETRO do Estado de Santa Catarina autarquia estadual com personalidade jurídica própria, a sua atuação, ainda que por delegação do INMETRO federal, não atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação anulatória de multa de rito ordinário; a competência é definida ratione personae conforme art. 109, I, da Constituição, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC).

Parties
Autor: Posto Z16 LTDA; Réu: IMETRO Instituto de Metrologia de Santa Catarina; Litisconsorte Passivo Necessário: INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Reconhecimento E Declaração De Competência Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Delegação De Competência, Autarquia Estadual, Ação Anulatória De Multa Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Personae Delegação De Competência Autarquia Estadual Ação Anulatória De Multa Administrativa

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Parties

Posto Z16 LTDA

Autor

IMETRO Instituto de Metrologia de Santa Catarina

Réu

INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Litisconsorte Passivo Necessário

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Reconhecimento E Declaração De Competência Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação de autarquia estadual por delegação do INMETRO atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a inclusão do INMETRO como litisconsorte passivo necessário confere competência à Justiça Federal
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação anulatória de multa aplicada por autarquia estadual

Ratio Decidendi

Sendo o IMETRO do Estado de Santa Catarina autarquia estadual com personalidade jurídica própria, a sua atuação, ainda que por delegação do INMETRO federal, não atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação anulatória de multa de rito ordinário; a competência é definida ratione personae conforme art. 109, I, da Constituição, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC