CC 202530 - DECISAO

CC 202530 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado para cumprir a carta precatória, porquanto a recusa fundada na possibilidade de realização do ato por videoconferência não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Suscitado: JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PR; Propositor: Ministério Público de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PR).
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Suspensão Condicional Do Processo, Competência, Videoconferência
Processo Penal Processo Civil Execução Penal Conflito De Competência Carta Precatória Suspensão Condicional Do Processo Competência Videoconferência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitante

JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PR

Suscitado

Ministério Público de Santa Catarina

Propositor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 hipóteses de recusa de cumprimento da carta precatória
  3. 3 possibilidade de realização de ato por videoconferência como fundamento para recusa

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado para cumprir a carta precatória, porquanto a recusa fundada na possibilidade de realização do ato por videoconferência não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PR).

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo suscitado para dar cumprimento à carta precatória.
  • Publique-se.