CC 201621 - DECISAO

CC 201621 - DECISAO

À luz da orientação firmada pela Primeira Seção (notadamente no CC 166.107/BA) segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte, mesmo quando decorrente de acidente de trabalho, e considerando ser possível ao relator decidir o conflito quando consolidado o entendimento, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 21ª Vara de Curitiba - SJ/PR, afastando a incidência das súmulas que atribuiriam competência à Justiça Estadual no caso concreto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de concessão ou revisão de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF às ações de pensão por morte e alcance da expressão "causas decorrentes de acidente do trabalho"

Ratio Decidendi

À luz da orientação firmada pela Primeira Seção (notadamente no CC 166.107/BA) segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte, mesmo quando decorrente de acidente de trabalho, e considerando ser possível ao relator decidir o conflito quando consolidado o entendimento, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 21ª Vara de Curitiba - SJ/PR, afastando a incidência das súmulas que atribuiriam competência à Justiça Estadual no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
  • Publique-se