CC 166112 - DECISAO

CC 166112 - DECISAO

O autor declarou ter sido contratado por prazo determinado (servidor temporário), modalidade fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, caracterizando vínculo de natureza jurídico-administrativa; em conformidade com o entendimento do STF (ADI 3.395/DF) e do STJ, tal natureza afasta a competência da Justiça do Trabalho, sendo competente a Justiça Comum Estadual, razão pela qual o conflito é conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito indicado.

Parties
Autor: Marcelo José Gomes; Réu: Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São João da Boa Vista/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Temporário, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Temporário Vínculo Estatutário Vs Celetista Competência Da Justiça Comum

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Parties

Marcelo José Gomes

Autor

Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte autora possui vínculo estatutário ou celetista
  2. 2 Qual é a Justiça competente para julgar a demanda (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho)

Ratio Decidendi

O autor declarou ter sido contratado por prazo determinado (servidor temporário), modalidade fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, caracterizando vínculo de natureza jurídico-administrativa; em conformidade com o entendimento do STF (ADI 3.395/DF) e do STJ, tal natureza afasta a competência da Justiça do Trabalho, sendo competente a Justiça Comum Estadual, razão pela qual o conflito é conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São João da Boa Vista/SP.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São João da Boa Vista/SP.
  • Publique-se.