CC 202526 - DECISAO

CC 202526 - DECISAO

Como o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de recurso de revista, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, a controvérsia acerca da competência deve ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao STF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP; Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Remessa Ao STF
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do STF, Competência Entre Juízo Estadual E Tribunal Superior Do Trabalho, Remessa De Autos
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Do STF Competência Entre Juízo Estadual E Tribunal Superior Do Trabalho Remessa De Autos

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Parties

Juízo de Direito do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP

Suscitante

Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dirimir conflito negativo de competência entre Juízo de Direito e Tribunal Superior do Trabalho quando o TST já reconheceu sua própria incompetência no recurso de revista

Ratio Decidendi

Como o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de recurso de revista, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, a controvérsia acerca da competência deve ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal
  • Publique-se. Intimem-se.