CC 174548 - DECISAO

CC 174548 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR (juízo da condenação), porquanto a execução da pena compete ao juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada, sendo irrelevante que o condenado esteja preso em Estado diverso; o Superior Tribunal de Justiça é competente para decidir o conflito conforme art. 105, I, "d" da CF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Apenado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente Para Execução Penal, Prisão Em Estado Diverso
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Foro Competente Para Execução Penal Prisão Em Estado Diverso

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Apenado

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para fiscalização e acompanhamento da execução de pena privativa de liberdade: o juízo da condenação ou o juízo do local de recolhimento do condenado?
  2. 2 Se há transferência de competência quando o condenado é preso em Estado diverso
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para solução de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR (juízo da condenação), porquanto a execução da pena compete ao juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada, sendo irrelevante que o condenado esteja preso em Estado diverso; o Superior Tribunal de Justiça é competente para decidir o conflito conforme art. 105, I, "d" da CF.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Ao arquivo.