CC 178418 - DECISAO

CC 178418 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado prejudicado e extinto sem resolução do mérito porque o Juízo de Acreúna declarou-se incompetente e remeteu os autos à 36ª Vara Cível de São Paulo, decisão não impugnada que transeuntou, acarretando perda de objeto do conflito, nos termos do Enunciado 59 da Súmula do STJ; por isso a medida liminar foi revogada.

Parties
Suscitante: Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas Ltda.; Interessado: Produtor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
conflito de competência julgado prejudicado; extinto sem resolução do mérito; liminar revogada
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Foro De Eleição, Perda De Objeto, Liminar, Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Conflito De Competência Declínio De Competência Foro De Eleição Perda De Objeto Liminar Súmula Do STJ

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Parties

Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas Ltda.

Suscitante

Produtor

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do conflito de competência em razão do declínio da competência e remessa dos autos à 36ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado 59 da Súmula do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi julgado prejudicado e extinto sem resolução do mérito porque o Juízo de Acreúna declarou-se incompetente e remeteu os autos à 36ª Vara Cível de São Paulo, decisão não impugnada que transeuntou, acarretando perda de objeto do conflito, nos termos do Enunciado 59 da Súmula do STJ; por isso a medida liminar foi revogada.

Court Disposition

conflito de competência julgado prejudicado; extinto sem resolução do mérito; liminar revogada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência.
  • Extinga-se o feito sem resolução do mérito.