CC 184832 - DECISAO

CC 184832 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não há risco de decisões contraditórias entre os juízos suscitados: a pretensão desconstitutiva da CEF está fundada na suposição de que a penhora incidiu sobre a propriedade resolúvel, o que não ocorreu, pois a penhora recaiu sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária; além disso, a expedição da carta de arrematação não prejudica a CEF, já que o levantamento do valor da arrematação foi suspenso para resguardar seu crédito, e eventual assunção da dívida depende de anuência expressa da CEF, de modo que a suspensão imediata causaria prejuízo ao arrematante sem benefício à embargante.

Parties
Suscitante: CIRO FERREIRA GOMES; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (liminar)
Outcome
Indefere a liminar requerida pelo suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Arrematação, Suspensão De Execução
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Conflito De Competência Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Arrematação Suspensão De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIRO FERREIRA GOMES

Suscitante

JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se deve ser suspensa a execução estadual e impedida a expedição da carta de arrematação até o julgamento dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não há risco de decisões contraditórias entre os juízos suscitados: a pretensão desconstitutiva da CEF está fundada na suposição de que a penhora incidiu sobre a propriedade resolúvel, o que não ocorreu, pois a penhora recaiu sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária; além disso, a expedição da carta de arrematação não prejudica a CEF, já que o levantamento do valor da arrematação foi suspenso para resguardar seu crédito, e eventual assunção da dívida depende de anuência expressa da CEF, de modo que a suspensão imediata causaria prejuízo ao arrematante sem benefício à embargante.

Court Disposition

Indefere a liminar requerida pelo suscitante.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, a quem devem ser solicitadas informações (art. 954 do NCPC).
  • Ouça-se, em seguida, o Ministério Público Federal (art. 956 do NCPC).