CC 183196 - DECISAO

CC 183196 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não comprovou que notificou o juízo da recuperação acerca das medidas constritivas praticadas no processo de execução fiscal e não há prova de que o juízo da recuperação tenha deliberado sobre a destinação dos valores; assim, não estão demonstrados os elementos que configurariam conflito entre os juízos, sendo aplicável o entendimento de que, embora execuções fiscais prossigam, o controle sobre atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda é do juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: suscitante; Juízo Da Recuperação: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Juízo Da Execução Fiscal: Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

suscitante

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo Da Recuperação

Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA

Juízo Da Execução Fiscal

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos de constrição contra patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se houve conflito de competência entre o juízo da recuperação e o juízo da execução fiscal
  3. 3 requisitos para concessão de liminar para liberação de valores constritos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não comprovou que notificou o juízo da recuperação acerca das medidas constritivas praticadas no processo de execução fiscal e não há prova de que o juízo da recuperação tenha deliberado sobre a destinação dos valores; assim, não estão demonstrados os elementos que configurariam conflito entre os juízos, sendo aplicável o entendimento de que, embora execuções fiscais prossigam, o controle sobre atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda é do juízo da recuperação.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 157-189.
  • Publique-se.