CC 182527 - DECISAO

CC 182527 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 781, III, do CPC: sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado e ajuizada a execução no foro do domicílio do exequente (Joinville/SC), admite-se essa hipótese subsidiária de foro, afastando-se a alegação de incompetência relativa do Juízo suscitado; ademais, a análise sobre o esgotamento dos meios de citação dependeria de exame das decisões originárias, o que é vedado no conflito de competência. Por tais razões, reconheceu-se a competência do Juízo da 7ª Vara Cível de Joinville-SC.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Cível de Guarulhos/SP; Suscitado: Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC; Executado: Ribase Transporte e Logística Eireli; Curadora Especial: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Joinville-SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Do Domicílio Do Exequente, Citação Por Edital, Art. 781, III, Do CPC
Processo Civil Execução Conflito De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Foro Do Domicílio Do Exequente Citação Por Edital Art. 781, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Cível de Guarulhos/SP

Suscitante

Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC

Suscitado

Ribase Transporte e Logística Eireli

Executado

Defensoria Pública

Curadora Especial

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar execução baseada em título extrajudicial
  2. 2 aplicação do art. 781, III, do CPC em caso de domicílio incerto do executado
  3. 3 incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 781, III, do CPC: sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado e ajuizada a execução no foro do domicílio do exequente (Joinville/SC), admite-se essa hipótese subsidiária de foro, afastando-se a alegação de incompetência relativa do Juízo suscitado; ademais, a análise sobre o esgotamento dos meios de citação dependeria de exame das decisões originárias, o que é vedado no conflito de competência. Por tais razões, reconheceu-se a competência do Juízo da 7ª Vara Cível de Joinville-SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Joinville-SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.