CC 184859 - DECISAO

CC 184859 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Madureira - RJ, porquanto o pedido e a causa de pedir são de índole eminentemente civil (nulidade de contrato de prestação de serviços e pedidos de indenização), não havendo alegação de relação de emprego que atraia a competência da Justiça do Trabalho, sendo aplicável o entendimento da Súmula 363 do STJ sobre demandas entre profissional liberal e cliente.

Parties
Autor: primeiro interessado; Réu: segundo interessado; Réu: terceiro interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Madureira - RJ (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Nulidade De Contrato, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Prestação De Serviços, Súmula 363/stj
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Case Brief

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Parties

primeiro interessado

Autor

segundo interessado

Réu

terceiro interessado

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual) para conhecer de ação que postula nulidade de contrato de prestação de serviços ortodônticos cumulada com indenização por danos morais e materiais
  2. 2 Se há relação de emprego entre as partes que justifique a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Madureira - RJ, porquanto o pedido e a causa de pedir são de índole eminentemente civil (nulidade de contrato de prestação de serviços e pedidos de indenização), não havendo alegação de relação de emprego que atraia a competência da Justiça do Trabalho, sendo aplicável o entendimento da Súmula 363 do STJ sobre demandas entre profissional liberal e cliente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Madureira - RJ (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Oficiem-se.