CC 184440 - DECISAO

CC 184440 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a exclusão da União da relação processual, sendo aplicáveis as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; além disso, o STJ, em conflito de competência, não reexamina o mérito nem aplica diretamente o Tema 793/STF para incluir ente federativo na relação processual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC; Réu: Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150/224/254 STJ, Tema 793/stf
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150/224/254 STJ Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC

Suscitado

Estado

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça Federal ou Estadual para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao RENAME/SUS
  2. 2 Se o Tema 793/STF pode ser aplicado diretamente pelo STJ em sede de conflito de competência
  3. 3 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União da relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a exclusão da União da relação processual, sendo aplicáveis as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; além disso, o STJ, em conflito de competência, não reexamina o mérito nem aplica diretamente o Tema 793/STF para incluir ente federativo na relação processual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.