CC 184165 - DECISAO

CC 184165 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa a ensino superior — ação de indenização por danos materiais e morais fundada em irregularidades no credenciamento que teriam impedido a colação de grau e a expedição do diploma — a competência para o incidente pertence à Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, III e VIII do Regimento Interno; assim, determinou-se a imediata redistribuição do conflito à Primeira Seção.

Parties
Instaurante: Juízo de Direito da 3º Vara Cível de Tubarão - SC; Resistido: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina; Requerida: CENTRO EDUCACIONAL DMA LTDA; Requerida: FUNDACAO EDUCACIONAL "PADRE CLETOCALIMAN"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Determino a imediata redistribuição do presente conflito à Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Expedição De Diploma, Credenciamento Junto Ao MEC, Colação De Grau
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Indenização Por Danos Materiais E Morais Expedição De Diploma +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 3º Vara Cível de Tubarão - SC

Instaurante

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina

Resistido

CENTRO EDUCACIONAL DMA LTDA

Requerida

FUNDACAO EDUCACIONAL "PADRE CLETOCALIMAN"

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ações relativas a ensino superior que discutem irregularidades no credenciamento e impedimento da expedição do diploma?
  2. 2 Quando há interesse da União que justifique a atuação da Justiça Federal em demandas contra instituições de ensino superior?

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa a ensino superior — ação de indenização por danos materiais e morais fundada em irregularidades no credenciamento que teriam impedido a colação de grau e a expedição do diploma — a competência para o incidente pertence à Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, III e VIII do Regimento Interno; assim, determinou-se a imediata redistribuição do conflito à Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a imediata redistribuição do presente conflito à Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Redistribuição imediata do conflito à Primeira Seção do STJ
  • Publiquem-se