CC 177185 - DECISAO

CC 177185 - DECISAO

Por não haver conexão do crime com atividade funcional militar nem ofensa a bens jurídicos das instituições militares, e tratando‑se de furto praticado por civil contra civil, a ocorrência, ainda que em dependências do Tiro de Guerra, não atrai a competência da Justiça Militar, devendo o feito ser processado pela Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Auditor da Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária da Justiça Militar da União; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Parnaíba/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Parnaíba/PI, o suscitado, para prosseguimento das investigações e eventual ação penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Furto, Jurisdição, Competência Da Justiça Militar, Competência Da Justiça Comum
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Competência Conflito De Competência Furto Jurisdição Competência Da Justiça Militar +1 more

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Parties

Juízo Auditor da Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária da Justiça Militar da União

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Parnaíba/PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar furto praticado por civil contra civil em dependências militares
  2. 2 relevância do local do crime (dependências do Tiro de Guerra) para atrair competência da Justiça Militar
  3. 3 interpretação do art. 22 do Código Penal Militar quanto à qualificação de militares e civis

Ratio Decidendi

Por não haver conexão do crime com atividade funcional militar nem ofensa a bens jurídicos das instituições militares, e tratando‑se de furto praticado por civil contra civil, a ocorrência, ainda que em dependências do Tiro de Guerra, não atrai a competência da Justiça Militar, devendo o feito ser processado pela Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Parnaíba/PI, o suscitado, para prosseguimento das investigações e eventual ação penal.

Orders

  • Comuniquem-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Vistas ao Ministério Público Federal.