CC 183377 - ACORDAO

CC 183377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há conflito de competência quando a constrição de bens dos sócios decorre de responsabilização anterior em execução trabalhista, salvo prova de que o juízo concursal estendeu os efeitos da falência ao patrimônio pessoal; ademais, o incidente não pode substituir recursos adequados; e a decisão do juízo laboral precedeu a vigência da Lei 14.112/20, não sendo alcançada por suas alterações.

Parties
Agravante: LEVI MOREIRA DAMAME; Reclamante: JORGE EMANUEL ANDRADE GITIRANA; Sociedade Empresária Falida: GTM - GRUPO TÉCNICO DE MÁQUINAS LTDA; Outras Rés/partes Na Falência: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
agora interno negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao agravo interno)
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Patrimonial Dos Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Responsabilidade Patrimonial Dos Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

LEVI MOREIRA DAMAME

Agravante

JORGE EMANUEL ANDRADE GITIRANA

Reclamante

GTM - GRUPO TÉCNICO DE MÁQUINAS LTDA

Sociedade Empresária Falida

OUTRAS

Outras Rés/partes Na Falência

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a constrição de bens dos sócios, após serem responsabilizados na execução trabalhista, configura conflito de competência com o juízo falimentar
  2. 2 Se a responsabilização patrimonial dos sócios decorre de ato do juízo falimentar ou de disposição legal
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há conflito de competência quando a constrição de bens dos sócios decorre de responsabilização anterior em execução trabalhista, salvo prova de que o juízo concursal estendeu os efeitos da falência ao patrimônio pessoal; ademais, o incidente não pode substituir recursos adequados; e a decisão do juízo laboral precedeu a vigência da Lei 14.112/20, não sendo alcançada por suas alterações.

Court Disposition

agora interno negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.