CC 180687 - ACORDAO
Ao reconhecer a ausência de interesse jurídico da União na lide, o Juízo Federal afastou sua competência; em conformidade com as Súmulas n. 150 e 254 do STJ, essa decisão não pode ser reexaminada no âmbito do conflito de competência estadual, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a competência da Justiça estadual foi mantida.
- Parties
- Agravante: Estado do Paraná; Réu: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Tratamento Médico, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas Do STJ, Tema 793 / RE 855.178/se
Case Brief
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Parties
Estado do Paraná
Agravante
União
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção
Legal Issues
- 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
- 2 reconhecimento da ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal
- 3 aplicação das Súmulas n. 150 e 254 do STJ
Ratio Decidendi
Ao reconhecer a ausência de interesse jurídico da União na lide, o Juízo Federal afastou sua competência; em conformidade com as Súmulas n. 150 e 254 do STJ, essa decisão não pode ser reexaminada no âmbito do conflito de competência estadual, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a competência da Justiça estadual foi mantida.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Mantida a declaração de competência da Justiça estadual.
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