CC 179308 - ACORDAO

CC 179308 - ACORDAO

Diante de decisão da Justiça Federal que reconheceu, de forma irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e a sua exclusão da lide, o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar tal decisão; aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Parte (ilegítima Passiva Reconhecida Pelo Juízo Federal): União; Suscitante: Solange Aparecida Rodrigues; Réu: Município de Abelardo Luz/SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Paciente/beneficiário: Natanael Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

União

Parte (ilegítima Passiva Reconhecida Pelo Juízo Federal)

Solange Aparecida Rodrigues

Suscitante

Município de Abelardo Luz/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Natanael Torres

Paciente/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência é meio adequado para reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União da lide
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Efeito do entendimento do STF no RE 855.178/SE (Tema 793) sobre a legitimidade passiva da União em ações de saúde

Ratio Decidendi

Diante de decisão da Justiça Federal que reconheceu, de forma irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e a sua exclusão da lide, o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar tal decisão; aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda