CC 182137 - DECISAO

CC 182137 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com os atos executórios, não havendo a situação prevista no art. 66 do CPC/2015 que exige controvérsia entre dois juízos quanto à competência; por consequência, revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência.

Parties
Suscitante: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: SINDI - SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLATINA/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Penhora E Transferência De Valores, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Penhora E Transferência De Valores +1 more

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Parties

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SINDI - SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLATINA/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 competência para prosseguir atos executórios relativos a créditos trabalhistas incluídos em plano de recuperação judicial
  3. 3 aplicação do art. 66 do CPC/2015 e conceitos de conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com os atos executórios, não havendo a situação prevista no art. 66 do CPC/2015 que exige controvérsia entre dois juízos quanto à competência; por consequência, revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida (fls. 168/170 e-STJ).
  • Não conheço do conflito de competência.