CC 184936 - DECISAO

CC 184936 - DECISAO

O exercício de cargo em comissão configura vínculo de natureza jurídico-administrativa entre o agente público e o ente estatal, atraindo a competência da Justiça Comum, nos termos da Súmula 218/STJ e da orientação do STF na ADI 3.395/DF; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itirapina/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITIRAPINA/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO/SP; Reclamante: agente público; Reclamado: Município de Itirapina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITIRAPINA/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Cargo Em Comissão, Servidor Público, Súmula 218/stj, Art. 114, I, ADI 3.395/df
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Cargo Em Comissão Servidor Público Súmula 218/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITIRAPINA/SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO/SP

Suscitado

agente público

Reclamante

Município de Itirapina

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar reclamação trabalhista ajuizada por agente público nomeado para cargo em comissão
  2. 2 Natureza jurídica do vínculo entre agente público e ente público (jurídico-estatutária vs. relação celetista) e sua implicação na competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 218/STJ e interpretação do art. 114, I, pela ADI 3.395/DF

Ratio Decidendi

O exercício de cargo em comissão configura vínculo de natureza jurídico-administrativa entre o agente público e o ente estatal, atraindo a competência da Justiça Comum, nos termos da Súmula 218/STJ e da orientação do STF na ADI 3.395/DF; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itirapina/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITIRAPINA/SP

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.